Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1828-01-00 | Final: 1828-03-01 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D595 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828

Comissão de Petições 
Autor: Maria Rita, "autorizada por seu marido, Guilherme Faloco" 
Sumário: Requerimento, sem data, de Maria Rita, "autorizada por seu marido, Guilherme Faloco," no qual refere um litígio que a opôs, e que perdeu, a Maria do Carmo Henriques Mingau e Melo sobre uma pensão, "para seus alimentos," que José Teles da Silva lhe deixou, "abonados por seu irmão, Pedro da Costa Teles da Silva" e acusa, em particular, os desembargadores da Relação de Lisboa, que "tão injustamente deram sentença a final contra a suplicante, sem dúvida por ser pobre e uma infeliz desgraçada."

Pede à Câmara dos Deputados "que se digne fazer-lhe a justiça negada pelos tribunais," avocando os autos e "que à vista dos mesmos autos" se lhe mande pagar "seus alimentos."

A Comissão de Petições, no seu parecer, aprovado na sessão de 1 de Março de 1828, entendeu que o assunto "não pertence à Câmara." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 42, mç. 24, doc. 28; 
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